AREsp 1971818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à preclusão e à ausência de registro do contrato de permuta não foi efetivamente prequestionada pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a revisão pretendida demandaria reexame de provas e fatos já apreciados (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, foram majorados os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIZETH RAPOSO BERNARDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Contrato De Permuta, Registro Imobiliário, Ônus Da Prova, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Contrato De Permuta Registro Imobiliário Ônus Da Prova Preclusão Prequestionamento +3 more

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Parties

ELIZETH RAPOSO BERNARDO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão e apresentação de matéria na contestação (arts. 278 e 336 do CPC)
  2. 2 ônus da prova quanto à propriedade e posse (art. 373, II, CPC)
  3. 3 eficácia e necessidade de registro do contrato de permuta (art. 530 CC/1916; art. 1º, IV, Lei n. 6.015/1973; art. 1º da Lei nº 6.015/1972)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à preclusão e à ausência de registro do contrato de permuta não foi efetivamente prequestionada pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a revisão pretendida demandaria reexame de provas e fatos já apreciados (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, foram majorados os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.