AREsp 1958127 - DECISAO

AREsp 1958127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, pois este examinou e fundamentou a matéria; entendeu-se que a agravada não comprovou a regularidade do leilão extrajudicial nem a intimação pessoal dos fiduciantes, e que, perante a falta de demonstração da violação da posse, a liminar de reintegração de posse deveria ser revogada; assim, não cabe acolhimento da preliminar de omissão e o recurso especial foi improvido, com majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento E Improvimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Alienação Fiduciária, Intimação Pessoal Do Fiduciante, Consolidação Da Propriedade, Leilão Extrajudicial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Imobiliário Reintegração De Posse Alienação Fiduciária Intimação Pessoal Do Fiduciante Consolidação Da Propriedade Leilão Extrajudicial +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento E Improvimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à revogação da decisão liminar por suposta ausência de intimação pessoal antes do leilão
  2. 2 aplicação temporal/irretroatividade da Lei n. 13.465/2017 sobre leilões realizados antes de sua vigência
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante antes do leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, pois este examinou e fundamentou a matéria; entendeu-se que a agravada não comprovou a regularidade do leilão extrajudicial nem a intimação pessoal dos fiduciantes, e que, perante a falta de demonstração da violação da posse, a liminar de reintegração de posse deveria ser revogada; assim, não cabe acolhimento da preliminar de omissão e o recurso especial foi improvido, com majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.