AREsp 1951217 - DECISAO

AREsp 1951217 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante apresentou alegações genéricas sem demonstrar de forma consistente e específica a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; além disso, conforme Súmula 182/STJ, o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória não deve ser conhecido; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: WILLIAN MARCIO COELHO DE SOUZA; Agravada: ANA MARIA ALVES DE MESQUITA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Direito Real De Habitação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Direito Real De Habitação Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WILLIAN MARCIO COELHO DE SOUZA

Agravante

ANA MARIA ALVES DE MESQUITA DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus da prova sobre a posse

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante apresentou alegações genéricas sem demonstrar de forma consistente e específica a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; além disso, conforme Súmula 182/STJ, o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória não deve ser conhecido; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% do valor da causa (e-STJ fl. 354).