AREsp 1903040 - DECISAO

AREsp 1903040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma relativo a lucros cessantes exigiria reexame de prova e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial segundo as Súmulas 05 e 07/STJ (aplicação da Súmula 7 para vedar o revolvimento fático-probatório).

Parties
Agravante/recorrente: OSVALDO RODRIGUES; Ré: Oficina mecânica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Retenção Indevida, Esbulho, Lucros Cessantes, Súmulas 05 E 07/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Retenção Indevida Esbulho Lucros Cessantes Súmulas 05 E 07/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OSVALDO RODRIGUES

Agravante/recorrente

Oficina mecânica

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de indenização por lucros cessantes em razão da retenção de bem móvel
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação dos lucros cessantes
  3. 3 Vedação à reavaliação do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma relativo a lucros cessantes exigiria reexame de prova e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial segundo as Súmulas 05 e 07/STJ (aplicação da Súmula 7 para vedar o revolvimento fático-probatório).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Intimem-se.