REsp 1928714 - ACORDAO

REsp 1928714 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que declarou prejudicado seu agravo em recurso especial, situação que impede o conhecimento do recurso conforme a Súmula 182/STJ, tornando também prejudicada a análise do pedido liminar.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA GAMELEIRA - AMG; Agravado: MARCIO GUEDES PEREIRA JUNIOR; Agravados: RÉUS INCERTOS OU DESCONHECIDOS; Interessado: MST - MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA; Réu: IZAIAS BATISTA NEVES; Réu: VALDETE PEREIRA DE SOUZA; Réu: ESPERIDIÃO JOSÉ NEVES; Réu: NATANAEL ANTÔNIO DA ROCHA; Réus: DEMAIS COMPONENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela 3ª Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Função Social Da Propriedade, Prejudicialidade Do Agravo, Cerceamento De Defesa, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Civil Reintegração De Posse Função Social Da Propriedade Prejudicialidade Do Agravo Cerceamento De Defesa Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA GAMELEIRA - AMG

Agravante

MARCIO GUEDES PEREIRA JUNIOR

Agravado

RÉUS INCERTOS OU DESCONHECIDOS

Agravados

MST - MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA

Interessado

IZAIAS BATISTA NEVES

Réu

VALDETE PEREIRA DE SOUZA

Réu

ESPERIDIÃO JOSÉ NEVES

Réu

NATANAEL ANTÔNIO DA ROCHA

Réu

DEMAIS COMPONENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão do provimento parcial do recurso especial interposto por terceiros agravados
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 análise da função social da propriedade em ação possessória determinada pelo STJ à instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que declarou prejudicado seu agravo em recurso especial, situação que impede o conhecimento do recurso conforme a Súmula 182/STJ, tornando também prejudicada a análise do pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por ASSOCIACAO DOS MORADORES DA GAMELEIRA - AMG
  • Prejudicada a análise do pedido liminar formulado nas razões do agravo interno