AREsp 1695862 - ACORDAO

AREsp 1695862 - ACORDAO

Para acolher a pretensão de reconhecer eventual culpa concorrente da recorrida seria necessário o reexame integral da narrativa fática e das provas dos autos, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANDRO RAFAEL PIEROZZI; Recorrida: Sra. Lia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Compra E Venda, Culpa Concorrente, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Compra E Venda Culpa Concorrente Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRO RAFAEL PIEROZZI

Agravante

Sra. Lia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Existência ou não de contrato de compra e venda entre as partes (falta de preço)
  3. 3 Alegação de culpa concorrente da recorrida

Ratio Decidendi

Para acolher a pretensão de reconhecer eventual culpa concorrente da recorrida seria necessário o reexame integral da narrativa fática e das provas dos autos, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno