REsp 1919888 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante eram genéricas quanto à omissão/deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento pela instância ordinária sobre a tese de ilegitimidade ativa atraindo a Súmula 211/STJ, e a modificação do entendimento sobre a posse demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi apontada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: AMANDA DO NASCIMENTO PEREIRA; Recorrida: Roselange Maria Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Esbulho, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas (stj/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Esbulho Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMANDA DO NASCIMENTO PEREIRA

Agravante

Roselange Maria Fernandes

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015 (alegada deficiência de fundamentação)
  2. 2 ilegitimidade ativa (alegação baseada no art. 485, VI, §3º do CPC/2015)
  3. 3 ausência de comprovação da posse (art. 561 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante eram genéricas quanto à omissão/deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento pela instância ordinária sobre a tese de ilegitimidade ativa atraindo a Súmula 211/STJ, e a modificação do entendimento sobre a posse demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi apontada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno