AREsp 1845464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação do julgado recorrido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base em inspeção, laudo pericial e fotos, concluiu que a servidão administrativa era aparente, tornando inexequível a alegada boa-fé do possuidor; assim, manteve-se a reintegração de posse e o desfazimento da obra, e afastou-se a indenização por benfeitorias por falta de comprovação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ALESANDRO NEVES DE PAULA; Agravada: CEMIG DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão Administrativa, Faixa De Linha De Transmissão, Benfeitorias Necessárias, Posse E Boa Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Servidão Administrativa Faixa De Linha De Transmissão Benfeitorias Necessárias Posse E Boa Fé +2 more

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Parties

ALESANDRO NEVES DE PAULA

Agravante

CEMIG DISTRIBUIDORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 comprovação da servidão administrativa apesar da inexistência do decreto constitutivo
  3. 3 presunção de boa-fé do possuidor e sua desconstituição pela servidão aparente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação do julgado recorrido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base em inspeção, laudo pericial e fotos, concluiu que a servidão administrativa era aparente, tornando inexequível a alegada boa-fé do possuidor; assim, manteve-se a reintegração de posse e o desfazimento da obra, e afastou-se a indenização por benfeitorias por falta de comprovação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor das instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.