AREsp 1960068 - DECISAO

AREsp 1960068 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação precisa do dispositivo legal impugnado (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese sobre o art. 548 do CC; majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSE PINTO PEDRO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Doação, Usufruto, Contrato De Locação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Posse Doação Usufruto Contrato De Locação Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MARIA JOSE PINTO PEDRO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 560 e 561 do CPC aos requisitos da ação de reintegração de posse (posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse)
  2. 2 Validade da doação do único imóvel sem reserva de usufruto (art. 548 do CC)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial invocado pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação precisa do dispositivo legal impugnado (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese sobre o art. 548 do CC; majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se