AREsp 1873696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem indicação precisa dos vícios, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; (ii) a desconstituição da decisão que manteve a tutela provisória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não houve prequestionamento expresso do art. 562, parágrafo único, do CPC/2015 pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência/liminar, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Tutela De Urgência/liminar Prequestionamento Súmulas E Precedentes

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 apreciação dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem indicação precisa dos vícios, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; (ii) a desconstituição da decisão que manteve a tutela provisória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não houve prequestionamento expresso do art. 562, parágrafo único, do CPC/2015 pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.