REsp 1939593 - DECISAO

REsp 1939593 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal invocada (ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), além de a alegada violação consubstanciar argumento genérico incapaz de modificar o acórdão recorrido (Súmula 284 do STF) e porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: BETANIA MAURICEIA DA SILVA e OUTROS; Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Recorrido: Estado de Pernambuco; Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER/PE; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Ocupação Irregular, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ocupação Irregular Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf

Case Brief

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Parties

BETANIA MAURICEIA DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido

Estado de Pernambuco

Recorrido

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER/PE

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 2º da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 ausência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 inadequação do reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal invocada (ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), além de a alegada violação consubstanciar argumento genérico incapaz de modificar o acórdão recorrido (Súmula 284 do STF) e porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.