AREsp 1941756 - DECISAO

AREsp 1941756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, mediante juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto probatório e a revisão de conclusões fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, hipótese abrangida pela Súmula 7/STJ, além de haver...

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Parties
Agravante: Ailton dos Santos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (reexame De Decisão Da Presidência Que Inadmitiu Recurso Especial) / Reconsideração Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Direito De Retenção, Restituição De Valores, Obrigação Recíproca, Prequestionamento, Revaloração Da Prova, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Direito De Retenção Restituição De Valores Obrigação Recíproca Prequestionamento Revaloração Da Prova +1 more

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Parties

Ailton dos Santos Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (reexame De Decisão Da Presidência Que Inadmitiu Recurso Especial) / Reconsideração Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 Direito de retenção para condicionar a reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, mediante juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto probatório e a revisão de conclusões fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, hipótese abrangida pela Súmula 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de reconsideração.
  • Publique-se.