AREsp 1953615 - DECISAO

AREsp 1953615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; em consequência majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUZANA CLARICE MULLER; Recorrido: VILMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, União Estável, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Reintegração De Posse União Estável Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SUZANA CLARICE MULLER

Agravante

VILMAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento da existência de união estável nos termos do art. 1.723 do CC
  3. 3 Requisito de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; em consequência majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC