AREsp 1927802 - DECISAO

AREsp 1927802 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão nos termos do art. 489, §1º, I e VI do CPC; concluiu-se que a posse dos corréus era clandestina e não mansa e pacífica, impedindo o reconhecimento da usucapião; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ); e as questões suscitadas com base nos arts. 141 e 492 do CPC não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: PRISCILA ANDRADE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Posse E Propriedade Reintegração De Posse Usucapião Fundamentação Judicial (art. 489, §1º) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA ANDRADE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e exigência de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, I e VI CPC)
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão nos termos do art. 489, §1º, I e VI do CPC; concluiu-se que a posse dos corréus era clandestina e não mansa e pacífica, impedindo o reconhecimento da usucapião; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ); e as questões suscitadas com base nos arts. 141 e 492 do CPC não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.