AREsp 685160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e desproveu-se o recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou-se que o imóvel foi declarado produtivo pelo INCRA (justificando a reintegração de posse) e as alegadas omissões ou nulidades não estavam devidamente prequestionadas ou exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MOVIMENTO POPULAR PELA REFORMA AGRÁRIA MPRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e desprovido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Conflito Agrário, Função Social Da Propriedade, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Citação Por Edital, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Constitucional Direito Civil Direito Da Propriedade Reintegração De Posse Conflito Agrário Função Social Da Propriedade +5 more

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Parties

MOVIMENTO POPULAR PELA REFORMA AGRÁRIA MPRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de apreciação de provas (arts. 131, 332, 515 e 535 do CPC/73)
  2. 2 regularidade da citação por edital (arts. 231, I, e 232, I, do CPC/73)
  3. 3 cumprimento da função social da propriedade (art. 186 da CF e art. 9º da Lei 8.629/93)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e desproveu-se o recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou-se que o imóvel foi declarado produtivo pelo INCRA (justificando a reintegração de posse) e as alegadas omissões ou nulidades não estavam devidamente prequestionadas ou exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para desprover o recurso especial.
  • Publique-se.