AREsp 1936875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve violação do art. 489, §1º, do CPC/2015), a revisão do decisum demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria relativa ao art. 1.784 do CC/2002 não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Ana Lúcia Bertoli Takahama e outros; Agravado: Igreja requerida/apelada; Requerida/apelada: Sandra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Usucapião Prescrição Aquisitiva Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Ana Lúcia Bertoli Takahama e outros

Agravante

Igreja requerida/apelada

Agravado

Sandra

Requerida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por potencial reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento de dispositivo federal apontado (arts. 1.240 e 1.784 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve violação do art. 489, §1º, do CPC/2015), a revisão do decisum demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria relativa ao art. 1.784 do CC/2002 não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 1% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)