AREsp 1645818 - DECISAO

AREsp 1645818 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou enfrentamento sobre a ausência de prequestionamento e o não cabimento de recurso especial por violação constitucional, motivo pelo qual o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do NCPC; majoraram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor/agravante: CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL DOS FLAMINGOS; Réu: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DA CRECHE PRÉ-ESCOLA FLAMINGOS; Interessado: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade Recursal, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Reintegração De Posse Admissibilidade Recursal Suspensão Do Processo Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL DOS FLAMINGOS

Autor/agravante

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DA CRECHE PRÉ-ESCOLA FLAMINGOS

Réu

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial interposto sob a vigência do NCPC/CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 suspensão do processo por acordo das partes

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou enfrentamento sobre a ausência de prequestionamento e o não cabimento de recurso especial por violação constitucional, motivo pelo qual o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do NCPC; majoraram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do NCPC.
  • Majorar os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.