AREsp 1965253 - DECISAO

AREsp 1965253 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por ausência de prequestionamento da matéria conforme jurisprudência (Súmula 211/STJ), deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, majoram-se os honorários advocatícios recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ACJ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A; Recorrido: Alair; Recorrido: Cristiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Citação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Usucapião Citação Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ACJ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A

Agravante/recorrente

Alair

Recorrido

Cristiane

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de citação na ação de usucapião apensa
  2. 2 falta de demonstração da posse pelos recorridos
  3. 3 prequestionamento não realizado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por ausência de prequestionamento da matéria conforme jurisprudência (Súmula 211/STJ), deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, majoram-se os honorários advocatícios recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.