AREsp 1906086 - DECISAO

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Por se tratar de reintegração de posse de imóvel da União Federal e da natureza pública da relação jurídica, a competência para julgamento do recurso é da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, inciso XIV, do RISTJ, motivo pelo qual os autos foram encaminhados para redistribuição a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Agravante: Interportos Armazéns Gerais e Logística Ltda.; Agravante: eMultimodal Containers Eireli; Parte Autora Na Origem: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Redistribuição Do Feito
Outcome
Determinado o encaminhamento/redistribuição dos autos a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Domínio Público, Ocupação Irregular De Bem Público, Competência Da Primeira Seção, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Domínio Público Ocupação Irregular De Bem Público Competência Da Primeira Seção Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Interportos Armazéns Gerais e Logística Ltda.

Agravante

eMultimodal Containers Eireli

Agravante

União Federal

Parte Autora Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Redistribuição Do Feito

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento em razão da natureza pública da relação jurídica (art. 9º, §1º, XIV, RISTJ)
  2. 2 natureza jurídica do domínio público e consequências processuais da ocupação irregular
  3. 3 procedimento após não admissão de recurso especial pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de reintegração de posse de imóvel da União Federal e da natureza pública da relação jurídica, a competência para julgamento do recurso é da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, inciso XIV, do RISTJ, motivo pelo qual os autos foram encaminhados para redistribuição a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determinado o encaminhamento/redistribuição dos autos a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Encaminhem-se os autos para redistribuição do processo a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.