REsp 1939484 - DECISAO

REsp 1939484 - DECISAO

O acórdão regional enfrentou adequadamente as questões, aplicando entendimento consolidado do STJ de que a ocupação irregular de faixa de domínio e área non aedificandi constitui detenção ilícita de bem público, não ensejando posse apta a indenização; a inércia administrativa não transforma o ilícito em lícito. Assim, não houve omissão a ser sanada, e o recurso especial dos ocupantes foi negado provimento, mantendo-se a reintegração de posse e a impossibilidade de indenização.

Parties
Recorrente: DIOGO FERREIRA DA SILVA E OUTROS; Recorrido: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Ocupação De Bem Público, Indenização Por Benfeitorias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Usucapião
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Ocupação De Bem Público Indenização Por Benfeitorias Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

DIOGO FERREIRA DA SILVA E OUTROS

Recorrente

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Recorrido

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocupação de faixa de domínio e área non aedificandi constitui posse apta a indenização ou mera detenção ilícita
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79 e do Decreto nº 2.089/63 às faixas ao longo de ferrovia
  3. 3 Se a inércia da Administração Pública autoriza reconhecimento de posse ou usucapião sobre bem público

Ratio Decidendi

O acórdão regional enfrentou adequadamente as questões, aplicando entendimento consolidado do STJ de que a ocupação irregular de faixa de domínio e área non aedificandi constitui detenção ilícita de bem público, não ensejando posse apta a indenização; a inércia administrativa não transforma o ilícito em lícito. Assim, não houve omissão a ser sanada, e o recurso especial dos ocupantes foi negado provimento, mantendo-se a reintegração de posse e a impossibilidade de indenização.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Tribunal a quo, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, respeitado o benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)