AREsp 1650293 - DECISAO

AREsp 1650293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, sendo o acórdão recorrido aquele que deferiu medida liminar possessória, incide a Súmula 735 do STF, tornando o recurso especial inadequado para impugnar acórdão que concede liminar; além disso, a transação parcial não prejudica o prosseguimento do feito em relação aos réus que não firmaram a escritura pública.

Parties
Autor/agravante: SEBASTIÃO FERRERIA LIMA; Autor/agravante: FRANCISCO ASSIS LIMA; Autor/agravante: CÊLHA MARIA FERREIRA LIMA; Autor/agravante: MARIA SOARES GOMES; Autor/agravante: MARTIM PEREIRA GOMES; Autor/agravante: MARIA JOSÉ BARBOSA DE SOUZA; Autor/agravante: ADJUTO ROSA LIMA; Réu/assinante Da Escritura/agravada: ONEIDE DE FREITAS SILVA; Autor/agravante: ANTÔNIO LUIZ SARAIVA MOREIRA; Réu/agravado: IRINEU JOSÉ BUSATTO; Réu/agravado: LUIZ FERNANDO BASTOS LIA; Réu/agravado: IVOACIR ANTÔNIO BUSATTO; Réu/agravado: ESPÓLIO DE ROMEU DAVID; Inventariante/representante Do Espólio: NEIDI MARIA DAVID; Réu/agravado: JAMIR NUNES SCOCA; Réu/recorrente: DAVID JOSÉ BORDINHÃO; Réu/recorrente: PAULO CESAR BORDINHÃO; Réu/recorrente: OMIXON CARVALHO REZENDE; Réu/recorrente: FÁBIO CARVALHO RESENDE; Réu/recorrente: EDER CARVALHO RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido (incidência da Súmula 735 STF).
Legal Topics
Reintegração De Posse, Liminar Possessória, Admissibilidade Recursal, Prejudicialidade Por Transação, Súmula 735 STF, Súmula 487 STJ
Processo Civil Direito Civil Posse Reintegração De Posse Liminar Possessória Admissibilidade Recursal Prejudicialidade Por Transação Súmula 735 STF +1 more

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Parties

SEBASTIÃO FERRERIA LIMA

Autor/agravante

FRANCISCO ASSIS LIMA

Autor/agravante

CÊLHA MARIA FERREIRA LIMA

Autor/agravante

MARIA SOARES GOMES

Autor/agravante

MARTIM PEREIRA GOMES

Autor/agravante

MARIA JOSÉ BARBOSA DE SOUZA

Autor/agravante

ADJUTO ROSA LIMA

Autor/agravante

ONEIDE DE FREITAS SILVA

Réu/assinante Da Escritura/agravada

ANTÔNIO LUIZ SARAIVA MOREIRA

Autor/agravante

IRINEU JOSÉ BUSATTO

Réu/agravado

LUIZ FERNANDO BASTOS LIA

Réu/agravado

IVOACIR ANTÔNIO BUSATTO

Réu/agravado

ESPÓLIO DE ROMEU DAVID

Réu/agravado

NEIDI MARIA DAVID

Inventariante/representante Do Espólio

JAMIR NUNES SCOCA

Réu/agravado

DAVID JOSÉ BORDINHÃO

Réu/recorrente

PAULO CESAR BORDINHÃO

Réu/recorrente

OMIXON CARVALHO REZENDE

Réu/recorrente

FÁBIO CARVALHO RESENDE

Réu/recorrente

EDER CARVALHO RESENDE

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para concessão de liminar em ação possessória
  2. 2 prejudicialidade do recurso em face de transação parcial entre partes
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão que deferiu liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, sendo o acórdão recorrido aquele que deferiu medida liminar possessória, incide a Súmula 735 do STF, tornando o recurso especial inadequado para impugnar acórdão que concede liminar; além disso, a transação parcial não prejudica o prosseguimento do feito em relação aos réus que não firmaram a escritura pública.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido (incidência da Súmula 735 STF).

Orders

  • Conheça-se do agravo em recurso especial.
  • Não conheça-se do recurso especial por aplicação da Súmula 735 do STF.