AREsp 1811898 - DECISAO

AREsp 1811898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 485, VI, do CPC/2015 e da impossibilidade de reforma do aresto por demandar reexame de matéria fático-probatória e apreciação de lei local (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), determinando-se a majoração dos honorários recursais para 10% sobre o valor da causa.

Parties
Autor: Município de Pato Branco/PR; Réu: Herculan Indústria e Comércio de Móveis Ltda; Réu: Genonice Aparecida Bastitin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro a verba honorária recursal para 10% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Doação De Imóvel Público, Inalienabilidade, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Municipal Reintegração De Posse Doação De Imóvel Público Inalienabilidade Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de Pato Branco/PR

Autor

Herculan Indústria e Comércio de Móveis Ltda

Réu

Genonice Aparecida Bastitin

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente quanto ao art. 485, VI, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 561 do CPC para ação de reintegração de posse
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 485, VI, do CPC/2015 e da impossibilidade de reforma do aresto por demandar reexame de matéria fático-probatória e apreciação de lei local (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), determinando-se a majoração dos honorários recursais para 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro a verba honorária recursal para 10% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial