REsp 1927361 - DECISAO

REsp 1927361 - DECISAO

Verificou-se omissão/contradição na decisão embargada quanto ao valor dos honorários advocatícios, pois o acórdão de origem havia majorado os honorários para R$ 1.300,00 e a decisão embargada os fixou em R$ 1.200,00; diante disso, foram conhecidos parcialmente os embargos para corrigir o dispositivo, mantendo-se, no mérito, o entendimento de que a ocupação de bem público de uso comum não se regulariza pelo decurso do tempo ou 'habite-se' e negando provimento ao recurso especial, com a majoração da verba honorária recursal para R$ 1.500,00.

Parties
Embargante: Município de Palmas; Embargado: Francisco Aramis Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recebo parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão/contradição apontada; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento, procedendo à majoração da verba honorária recursal para R$ 1.500,00.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demolição, Teoria Do Fato Consumado, Honorários Advocatícios, Bem Público De Uso Comum, Notificação Administrativa
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Parties

Município de Palmas

Embargante

Francisco Aramis Cabral

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado em ocupação de logradouro público
  2. 2 Regularidade da notificação administrativa e suas consequências
  3. 3 Convalidação de posse de bem público pelo decurso do tempo ou emissão de habite-se

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão/contradição na decisão embargada quanto ao valor dos honorários advocatícios, pois o acórdão de origem havia majorado os honorários para R$ 1.300,00 e a decisão embargada os fixou em R$ 1.200,00; diante disso, foram conhecidos parcialmente os embargos para corrigir o dispositivo, mantendo-se, no mérito, o entendimento de que a ocupação de bem público de uso comum não se regulariza pelo decurso do tempo ou 'habite-se' e negando provimento ao recurso especial, com a majoração da verba honorária recursal para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Recebo parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão/contradição apontada; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento, procedendo à majoração da verba honorária recursal para R$ 1.500,00.

Orders

  • Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento, implicando na majoração da verba honorária recursal para R$ 1.500,00.
  • Publique-se.