AREsp 1949865 - DECISAO

AREsp 1949865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida ao recurso especial envolve valoração de prova e constatação de fatos realizada pelo Tribunal de origem, matérias vedadas de reexame pelo STJ em face da Súmula 7; além disso, não foram demonstrados os requisitos de admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE LUIZ CARDOSO NETO; Autor/apelado: ldelfonso; Apelante: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de HENRIQUE LUIZ CARDOSO NETO.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil (posse) Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Súmula 7/stj Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

HENRIQUE LUIZ CARDOSO NETO

Agravante

ldelfonso

Autor/apelado

Marcelo

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do exercício da posse pelo recorrido
  2. 2 valoração da prova pelo Tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede revisão da matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida ao recurso especial envolve valoração de prova e constatação de fatos realizada pelo Tribunal de origem, matérias vedadas de reexame pelo STJ em face da Súmula 7; além disso, não foram demonstrados os requisitos de admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de HENRIQUE LUIZ CARDOSO NETO.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por HENRIQUE LUIZ CARDOSO NETO.
  • Não conheço do recurso especial interposto por HENRIQUE LUIZ CARDOSO NETO.