AREsp 1872756 - DECISAO

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O agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial não foi provido porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão indenizatória do Município depende de prova concreta de prejuízo, ausência de que obstaculiza a condenação; além disso, aceitar a pretensão...

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Parties
Autor/recorrente: Município de São Paulo/SP; Réu/recorrido: Clube da Comunidade City; Réu/recorrido: Carlo Calta Belloti Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Reintegração De Posse C/c Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Em Agravo No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento; majoração da verba honorária recursal para 12% do valor da causa.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Termo De Permissão De Uso, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Perdas E Danos Termo De Permissão De Uso Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de São Paulo/SP

Autor/recorrente

Clube da Comunidade City

Réu/recorrido

Carlo Calta Belloti Pinheiro

Réu/recorrido

Procedural Posture

Reintegração De Posse C/c Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Em Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Dispensabilidade de indenização por perdas e danos sem prova concreta de prejuízo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial não foi provido porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão indenizatória do Município depende de prova concreta de prejuízo, ausência de que obstaculiza a condenação; além disso, aceitar a pretensão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento; majoração da verba honorária recursal para 12% do valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial