AREsp 1970702 - DECISAO

AREsp 1970702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos apontados (art. 1.022 do CPC/2015) e deixou de impugnar fundamentos decisivos do acórdão estadual — notadamente a comprovação da posse pelo CADEG e a decadência quanto à invalidade do TPRU — cuja reanálise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim aplicaram-se os enunciados 283 e 284 do STF quanto à insuficiência de impugnação e fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: JONATHAN DIAS PACHECO; Agravado/recorrido: CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA (CADEG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cobrança, Decadência, Termo De Permissão Remunerada De Uso (tpru), Inépcia Da Inicial, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Reintegração De Posse Cobrança Decadência Termo De Permissão Remunerada De Uso (tpru) Inépcia Da Inicial +4 more

Case Brief

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Parties

JONATHAN DIAS PACHECO

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA (CADEG)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e demonstração de violação legal
  2. 2 comprovação da posse pelo condomínio e impossibilidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inépcia da inicial e cumulação de pedidos (art. 555 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos apontados (art. 1.022 do CPC/2015) e deixou de impugnar fundamentos decisivos do acórdão estadual — notadamente a comprovação da posse pelo CADEG e a decadência quanto à invalidade do TPRU — cuja reanálise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim aplicaram-se os enunciados 283 e 284 do STF quanto à insuficiência de impugnação e fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publicar-se.