REsp 1838928 - DECISAO

REsp 1838928 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de reforma da decisão que indeferiu a liminar por se tratar de matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ e pela natureza precária das tutelas (Súmula 735/STF); contudo, deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015, por entender que a simples rejeição unânime do agravo interno não demonstrou, por si só, a manifestação de inadmissibilidade ou abuso que justificasse a multa.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 imposta à recorrente.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Tutela De Urgência Consolidação Da Propriedade Fiduciária Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 incidência do art. 30 da Lei 9.514/1997 sobre reintegração de posse
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §4º do CPC/2015 para imposição de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de reforma da decisão que indeferiu a liminar por se tratar de matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ e pela natureza precária das tutelas (Súmula 735/STF); contudo, deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015, por entender que a simples rejeição unânime do agravo interno não demonstrou, por si só, a manifestação de inadmissibilidade ou abuso que justificasse a multa.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 imposta à recorrente.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 imposta à recorrente
  • Publique-se e intimem-se