AREsp 1910427 - ACORDAO

AREsp 1910427 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15) nem violou o art. 489 CPC/15; não houve prequestionamento de diversos dispositivos indicados, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; e as alegadas razões da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ, além de não haver demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Parties
Agravante: USINA CARAPEBUS S/A; Agravado: GENILTO SIQUEIRA RANGEL; Agravado: GERALDO DE SOUZA MACIEL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

USINA CARAPEBUS S/A

Agravante

GENILTO SIQUEIRA RANGEL

Agravado

GERALDO DE SOUZA MACIEL JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/15)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15) nem violou o art. 489 CPC/15; não houve prequestionamento de diversos dispositivos indicados, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; e as alegadas razões da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ, além de não haver demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pela agravante.