AREsp 1831519 - DECISAO

AREsp 1831519 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ veda a interposição de recurso especial para discutir acórdão que defere medida liminar, sendo aplicável analogicamente o enunciado da Súmula 735 do STF, razão pela qual a alegada violação ao art. 1.219 do CC não poderia ser apreciada nessa via recursal.

Parties
Agravante: WALTER PALIS VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Benfeitorias, Direito De Retenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Medida Liminar
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Reintegração De Posse Benfeitorias Direito De Retenção Admissibilidade De Recurso Especial Medida Liminar

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Parties

WALTER PALIS VENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.219 do CC
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede liminar
  3. 3 direito de retenção por benfeitorias

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ veda a interposição de recurso especial para discutir acórdão que defere medida liminar, sendo aplicável analogicamente o enunciado da Súmula 735 do STF, razão pela qual a alegada violação ao art. 1.219 do CC não poderia ser apreciada nessa via recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.