REsp 1956358 - DECISAO

REsp 1956358 - DECISAO

O acórdão do TRF3 entendeu não comprovado o direito da autora à reintegração de posse porque a área encontrava-se em estado de completo abandono pela concessionária, a ocupante é família de extrema pobreza com vários menores e a manutenção da família no local melhor atende à função social da propriedade, aos princípios da dignidade humana e de proteção à criança e, em face da pandemia de covid-19, constitui medida de saúde pública; por tais razões, deu-se provimento à apelação da ré e prejudicou-se a apelação da autora.

Parties
Recorrente / Autora: RUMO MALHA PAULISTA S.A; Recorrida / Ré: Rosimeire Paulino Ramos de Medeiros; Interveniente (manifestou Se Pela Redistribuição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (apresentado Contra Acórdão Do Trf3) / Redistribuição Do Feito Para a Primeira Seção Do STJ
Outcome
Determinação de redistribuição do feito para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça; nos autos de origem, apelação da ré foi provida e apelação da autora prejudicada pelo TRF3 (conforme acórdão recorrido).
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Função Social Da Propriedade, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Integral À Criança E Ao Adolescente, Medida De Saúde Pública (pandemia De Covid 19), Contrato De Concessão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Função Social Da Propriedade Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Proteção Integral À Criança E Ao Adolescente +2 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Recorrente / Autora

Rosimeire Paulino Ramos de Medeiros

Recorrida / Ré

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pela Redistribuição)

Procedural Posture

Recurso Especial (apresentado Contra Acórdão Do Trf3) / Redistribuição Do Feito Para a Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reintegração de posse em área de faixa de domínio abandonada pela concessionária
  2. 2 responsabilidade pela realocação de família ocupante (autora vs. Município)
  3. 3 valoração da posse de fato por família de baixa renda em face do abandono da área pela concessionária

Ratio Decidendi

O acórdão do TRF3 entendeu não comprovado o direito da autora à reintegração de posse porque a área encontrava-se em estado de completo abandono pela concessionária, a ocupante é família de extrema pobreza com vários menores e a manutenção da família no local melhor atende à função social da propriedade, aos princípios da dignidade humana e de proteção à criança e, em face da pandemia de covid-19, constitui medida de saúde pública; por tais razões, deu-se provimento à apelação da ré e prejudicou-se a apelação da autora.

Court Disposition

Determinação de redistribuição do feito para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça; nos autos de origem, apelação da ré foi provida e apelação da autora prejudicada pelo TRF3 (conforme acórdão recorrido).

Orders

  • Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a Primeira Seção.
  • Publique-se.