AREsp 1956552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não havia omissão no acórdão recorrido quanto à natureza jurídica do contrato e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da reintegração de posse em razão de prova de esbulho e entendimento de que o pacto era de locação; majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DIEGO TEODORO DE JESUS; Agravante: MDR TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios, Natureza Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Contratos Reintegração De Posse Inadmissão De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DIEGO TEODORO DE JESUS

Agravante

MDR TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à natureza jurídica do contrato (locação ou compra e venda)
  2. 2 inadmissão do recurso especial e sua análise quanto à motivação do acórdão recorrido
  3. 3 manutenção da reintegração de posse por demonstração de esbulho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não havia omissão no acórdão recorrido quanto à natureza jurídica do contrato e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da reintegração de posse em razão de prova de esbulho e entendimento de que o pacto era de locação; majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa