AREsp 1939801 - DECISAO

AREsp 1939801 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de modo claro e suficiente que não houve contrato de locação entre a autora e o agravante, que estava na posse precária como sublocatário vedado, e que ficou caracterizado o esbulho; as questões suscitadas dependem de reexame de prova/material fático, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão a justificar reforma.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME NOGUEIRA PASTORI; Locatário/terceiro: PAULO EDUARDO GRASSESCHI PANICO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Face De Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para 13%
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Locação E Sublocação, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Esbulho Possessório Locação E Sublocação Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME NOGUEIRA PASTORI

Agravante/recorrente

PAULO EDUARDO GRASSESCHI PANICO

Locatário/terceiro

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Face De Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 adequação da ação de reintegração de posse diante de alegado contrato de locação (art. 5º, Lei 8.245/91)
  3. 3 comprovação do esbulho (art. 561 e incisos do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de modo claro e suficiente que não houve contrato de locação entre a autora e o agravante, que estava na posse precária como sublocatário vedado, e que ficou caracterizado o esbulho; as questões suscitadas dependem de reexame de prova/material fático, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão a justificar reforma.

Court Disposition

Agravo negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para 13%

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.