AREsp 1810437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos dos agravantes demandariam o reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem — em especial a valoração de provas sobre posse e usucapião — procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu que os requisitos para reintegração de posse foram demonstrados e que não houve comprovação de usucapião pelos réus.

Parties
Agravante: TATIANA ROSA LUIZ; Agravante: WANDERSON NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pelo Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

TATIANA ROSA LUIZ

Agravante

WANDERSON NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para reintegração de posse (arts. 560 e 561 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos dos agravantes demandariam o reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem — em especial a valoração de provas sobre posse e usucapião — procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu que os requisitos para reintegração de posse foram demonstrados e que não houve comprovação de usucapião pelos réus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.