AREsp 1874629 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação da posse e interpretação das provas periciais), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já havia afastado a alegação de ausência de comprovação da posse pela autora com base em prova técnica e entendimento sobre a natureza do bem.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉZAR VIANTE; Agravada: Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demolição De Benfeitorias, Posse Vs Detenção, Súmula 7/stj, Bens Públicos, Usucapião, Área De Preservação Permanente APP, Laudo Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Demolição De Benfeitorias Posse Vs Detenção Súmula 7/stj Bens Públicos +3 more

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Parties

JÚLIO CÉZAR VIANTE

Agravante

Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 comprovação da posse pela parte autora
  3. 3 natureza do bem como pertencente à COPEL e sujeição ao regime jurídico de bens públicos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação da posse e interpretação das provas periciais), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já havia afastado a alegação de ausência de comprovação da posse pela autora com base em prova técnica e entendimento sobre a natureza do bem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno improvido.