AREsp 1863059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a violação dos dispositivos processuais invocados, de modo que aplica-se o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque reformar a decisão demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: AGROPECUARIA UNINORTE LTDA. e OUTRA; Agravados: ASSOCIAÇÃO PELA CRIAÇÃO DO NOVO ESTADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Honorários Periciais, Fundamentação Das Decisões, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Honorários Periciais Fundamentação Das Decisões Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA UNINORTE LTDA. e OUTRA

Agravantes

ASSOCIAÇÃO PELA CRIAÇÃO DO NOVO ESTADO e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 111, 369 e 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 ausência ou deficiência de fundamentação
  3. 3 abusividade do valor dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a violação dos dispositivos processuais invocados, de modo que aplica-se o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque reformar a decisão demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo