AREsp 1889891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por ser decisão de natureza precária acerca de tutela de urgência aplica-se o óbice da Súmula 735/STF; e a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Marcos Britto da Silva; Agravante: Silvia Helena de Abreu Festa Britto da Silva; Agravado: Condomínio agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento); Ação De Reintegração De Posse / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Tutela De Urgência Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Marcos Britto da Silva

Agravante

Silvia Helena de Abreu Festa Britto da Silva

Agravante

Condomínio agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento); Ação De Reintegração De Posse / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão de natureza precária (Súmula 735/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por ser decisão de natureza precária acerca de tutela de urgência aplica-se o óbice da Súmula 735/STF; e a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada