AREsp 1925996 - ACORDAO

AREsp 1925996 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, tampouco comprovando omissão apta a fundamentar violação do art. 1.022 do CPC, a independência da controvérsia em relação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: REALCAMP FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA; Agravado: WALTER SENTELHES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Inepcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Reintegração De Posse Inepcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REALCAMP FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Agravante

WALTER SENTELHES JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, tampouco comprovando omissão apta a fundamentar violação do art. 1.022 do CPC, a independência da controvérsia em relação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a incidência da Súmula 182/STJ.