AREsp 1796607 - DECISAO

AREsp 1796607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade e provimento demandariam o reexame de premissas fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e também versava, em parte, sobre matéria constitucional cuja análise é vedada em recurso especial; além disso, a discussão sobre a validade da determinação de apresentação de documentos estava preclusa pela ausência de impugnação no momento oportuno.

Parties
Autor: ALL - América Latina Logística Malha Paulista S/A; Autor (denominação Atual): Rumo Malha Paulista S.A.; Assistente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Réu: Edvar José da Silveira; Réu: Maria José de Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Preclusão, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Faixa De Domínio Ferroviária, Prova Documental, Responsabilidade Penal Por Ocupação Irregular
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Penal Direito Constitucional Reintegração De Posse Preclusão Extinção Sem Resolução Do Mérito +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALL - América Latina Logística Malha Paulista S/A

Autor

Rumo Malha Paulista S.A.

Autor (denominação Atual)

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Assistente

Edvar José da Silveira

Réu

Maria José de Aguiar

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre determinação judicial não impugnada oportunamente
  2. 2 necessidade de apresentação de documentos registrais para comprovar domínio e delimitação da área em ação de reintegração de posse
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade e provimento demandariam o reexame de premissas fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e também versava, em parte, sobre matéria constitucional cuja análise é vedada em recurso especial; além disso, a discussão sobre a validade da determinação de apresentação de documentos estava preclusa pela ausência de impugnação no momento oportuno.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.