AREsp 1995338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal), e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Agravante: ANA MARIA FRANCISCO BLUM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Reintegração De Posse, Posse Indireta, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Indireta Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ANA MARIA FRANCISCO BLUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 comprovação de posse indireta para fins de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majorou-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.