REsp 1961695 - DECISAO

REsp 1961695 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, considerando a peculiaridade do caso (duplicação da rodovia) e a ausência de prova de desapropriação ou imissão na posse pela União, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não se demonstrou preenchido o requisito de prequestionamento que autorizaria a revisão pelo STJ, e não se justificou a fixação de honorários recursais por inexistir verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Desapropriação, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Dominante
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Desapropriação Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a posse da faixa de domínio da BR-101 foi comprovada pela União
  2. 2 se a jurisprudência dominante sobre posse da faixa de domínio é aplicável ao caso concreto
  3. 3 se houve omissão no acórdão quanto a tese firmada em casos repetitivos (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, considerando a peculiaridade do caso (duplicação da rodovia) e a ausência de prova de desapropriação ou imissão na posse pela União, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não se demonstrou preenchido o requisito de prequestionamento que autorizaria a revisão pelo STJ, e não se justificou a fixação de honorários recursais por inexistir verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.