AREsp 1160749 - DECISAO

AREsp 1160749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para acolhê-lo e reconhecer a reintegração de posse, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório relativo à posse anterior, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a manutenção da sentença de improcedência pela instância estadual.

Parties
Agravante: JUMAH EID AHMAD LAILA E OUTRA; Agravado: DIENIFFER NUNES DUTRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Esbulho, Inadmissibilidade Por Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Esbulho Inadmissibilidade Por Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JUMAH EID AHMAD LAILA E OUTRA

Agravante

DIENIFFER NUNES DUTRA E OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os recorrentes comprovaram a posse anterior e os requisitos da ação de reintegração de posse
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para acolhê-lo e reconhecer a reintegração de posse, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório relativo à posse anterior, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a manutenção da sentença de improcedência pela instância estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso.
  • Publique-se.