AREsp 2001007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO TEOBALDO BALSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Direito Real De Habitação, União Estável, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Direito Real De Habitação União Estável Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

JOAO TEOBALDO BALSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 direito real de habitação da convivente sobrevivente sobre imóvel em condomínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.