AREsp 1930723 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as pretensões do recorrente (reconhecimento da usucapião e direito de retenção por alegada posse de boa-fé) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; adicionalmente, o acórdão de origem reconheceu indícios de má-fé dos Apelados frente à falsidade do recibo e materialização do esbulho, o que afasta a pretensão de retenção, e não houve elementos que demonstrassem preenchimento dos requisitos para usucapião.

Parties: Autor: Autor; Réu: Réus; Recorrente: parte recorrente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Reintegração De Posse, Usucapião, Direito De Retenção, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração

Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Usucapião Direito De Retenção Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Autor

Réus

Réu

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

1 Reconhecimento da usucapião (prescrição aquisitiva)
2 Direito de retenção por benfeitorias e posse de boa-fé
3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.