AREsp 1533817 - DECISAO

AREsp 1533817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar o ressarcimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento de devolução apenas das cinco últimas parcelas conforme apurado pelo acórdão estadual.

Parties
Agravante: DALILA APARECIDA COELHO; Recorrido: ARNALDO MENDES MAGRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ressarcimento De Parcelas De Financiamento, União Estável, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Ressarcimento De Parcelas De Financiamento União Estável Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DALILA APARECIDA COELHO

Agravante

ARNALDO MENDES MAGRES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem violou dispositivos do Código Civil e do CPC ao limitar o ressarcimento às cinco últimas parcelas
  2. 2 se havia comprovação suficiente dos pagamentos efetuados pela recorrente
  3. 3 se seria possível, em recurso especial, reavaliar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar o ressarcimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento de devolução apenas das cinco últimas parcelas conforme apurado pelo acórdão estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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