AREsp 1885719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias controvertidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não houve prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados, impedindo a apreciação na via especial; e o conhecimento do recurso demandaria reexame de conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: ISAIAS DE CALAIS; Agravado: JUCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ISAIAS DE CALAIS

Agravante

JUCELINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias controvertidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não houve prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados, impedindo a apreciação na via especial; e o conhecimento do recurso demandaria reexame de conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração de honorários advocatícios recursais fixada na decisão monocrática agravada