REsp 1888810 - DECISAO

REsp 1888810 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 17, I, da Lei 8.666/1993) no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e, ulteriormente, porque o acórdão de origem firmou-se em extenso conjunto probatório (laudo pericial, autos expropriatórios e documentos de permuta) que demonstrou tratar-se de parcela não configurada como área pública, matéria cuja reanálise fático-probatória é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão de reintegração de posse.

Parties
Autora: Pedra de Amolar Agropecuária Ltda; Apelante / Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Réus: invasores incertos (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST); Réu: Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio ambiente do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Legal Topics
Reintegração De Posse, Desapropriação, Afetação De Bem Público, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Agrário Direito Administrativo Direito Constitucional Reintegração De Posse Desapropriação Afetação De Bem Público Prequestionamento +1 more

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Parties

Pedra de Amolar Agropecuária Ltda

Autora

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Apelante / Réu

invasores incertos (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST)

Réus

Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio ambiente do Rio Grande do Norte

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a porção de 16,00 ha constitui bem público sujeito a regime diferenciado que impediria ação de reintegração por particular
  2. 2 Prequestionamento da questão federal suscitada (art. 17, I, da Lei 8.666/1993)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 17, I, da Lei 8.666/1993) no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e, ulteriormente, porque o acórdão de origem firmou-se em extenso conjunto probatório (laudo pericial, autos expropriatórios e documentos de permuta) que demonstrou tratar-se de parcela não configurada como área pública, matéria cuja reanálise fático-probatória é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão de reintegração de posse.

Court Disposition

não conheço do recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo INCRA
  • Manutenção da decisão de reintegração de posse de primeiro grau e do acórdão do TRF5 que a confirmou