REsp 1960458 - DECISAO

REsp 1960458 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na esteira da Súmula 284/STF, por ausência de demonstração objetiva das omissões e da relevância das questões apontadas; além disso subsistiu fundamento suficiente no acórdão (caráter precário da posse) não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF, e qualquer modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente, o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Autora: parte autora; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Usucapião Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autora

parte ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e ausência de prequestionamento
  2. 2 prejudicialidade da ação de usucapião em face da ação possessória
  3. 3 caráter precário da posse da parte ré

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na esteira da Súmula 284/STF, por ausência de demonstração objetiva das omissões e da relevância das questões apontadas; além disso subsistiu fundamento suficiente no acórdão (caráter precário da posse) não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF, e qualquer modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente, o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • É negado conhecimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.