REsp 1939612 - DECISAO

REsp 1939612 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões deduzidas pelo recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, implicando necessidade de reexame de matéria fática e probatória para modificar o resultado, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, apontadas supostas violações constitucionais competem ao STF, razão pela qual não se conheceu do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente / Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A; Recorrido / Agravado: Município de Sapé (PB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Medida Liminar, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reintegração De Posse Faixa De Domínio Medida Liminar Súmulas Constitucionais E Do STJ +2 more

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Recorrente / Agravante

Município de Sapé (PB)

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para deferimento de reintegração de posse nas áreas alegadas
  2. 2 competência do STF para análise de matérias constitucionais
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões deduzidas pelo recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, implicando necessidade de reexame de matéria fática e probatória para modificar o resultado, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, apontadas supostas violações constitucionais competem ao STF, razão pela qual não se conheceu do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, por tratar-se de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.