REsp 1551297 - DECISAO

REsp 1551297 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque contém discussão de matérias constitucionais cuja apreciação competiria ao STF, e porque a insurgência contra o acórdão do Tribunal de origem implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (controle de conveniência e oportunidade/valoração de provas), hipótese vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a ANTT não demonstrou interesse jurídico para integrar a lide como assistente simples conforme o contrato e a legislação aplicável.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A; Assistente Simples / Interveniente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Intervenção De Agência Reguladora (antt) Como Assistente Simples, Competência Da Justiça Federal, Reexame Fático Probatório E Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Controle De Legalidade De Cláusulas Contratuais Entre Administração E Concessionária
Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Intervenção De Agência Reguladora (antt) Como Assistente Simples Competência Da Justiça Federal Reexame Fático Probatório E Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj Controle De Legalidade De Cláusulas Contratuais Entre Administração E Concessionária

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Assistente Simples / Interveniente

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para matéria constitucional
  2. 2 existência de interesse jurídico da ANTT para integrar a lide como assistente simples
  3. 3 competência da Justiça Federal para demandas sobre faixas de domínio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque contém discussão de matérias constitucionais cuja apreciação competiria ao STF, e porque a insurgência contra o acórdão do Tribunal de origem implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (controle de conveniência e oportunidade/valoração de provas), hipótese vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a ANTT não demonstrou interesse jurídico para integrar a lide como assistente simples conforme o contrato e a legislação aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial da SOCIEDADE EMPRESÁRIA.
  • Publique-se. Intimações necessárias.