AREsp 1943299 - DECISAO

AREsp 1943299 - DECISAO

Conhecido o agravo interno, o recurso especial não foi conhecido por implicar necessidade de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7; o Tribunal de origem (TJSP) concluiu pela posse dos autores (direta ou indireta) e que a notificação extrajudicial constituiu o réu em mora, impedindo a aquisição por usucapião; não ficou demonstrado prejuízo por suposta negativa de provas, de modo que não ocorreu cerceamento de defesa; aplicou-se o NCPC à admissibilidade e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC, observada a justiça gratuita.

Parties
Autor: JOSÉ CIPRIANO NETO; Autor: MARIA DE FÁTIMA REZENDE CIPRIANO; Réu/apelante: MARCOS VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Perdas E Danos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 5% observada a justiça gratuita
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Retenção Por Benfeitorias, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Usucapião Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Retenção Por Benfeitorias Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ CIPRIANO NETO

Autor

MARIA DE FÁTIMA REZENDE CIPRIANO

Autor

MARCOS VITAL

Réu/apelante

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Perdas E Danos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa e distribuição do ônus da prova (arts. 357 e 561 do NCPC)
  2. 2 Pretensão de usucapião (art. 1.238 CC/2002) alegando posse mansa, pacífica e com animus domini por 11 anos
  3. 3 Direito de retenção por benfeitorias úteis e necessárias (art. 1.219 do CC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno, o recurso especial não foi conhecido por implicar necessidade de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7; o Tribunal de origem (TJSP) concluiu pela posse dos autores (direta ou indireta) e que a notificação extrajudicial constituiu o réu em mora, impedindo a aquisição por usucapião; não ficou demonstrado prejuízo por suposta negativa de provas, de modo que não ocorreu cerceamento de defesa; aplicou-se o NCPC à admissibilidade e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC, observada a justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 5% observada a justiça gratuita

Orders

  • Agravo interno conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.